DECRETO N° 3.174 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 43, parágrafo 1°. e 44, letra "c", da Lei n". 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), e tendo em vista o que consta do processo n°. 19.761/75,

DECRETA:

Art. 1°. - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Distrito Federal, que assinado pelo Secretário de Serviços Públicos, a este acompanha.

Art. 2°. — O presente Decreto integra o Livro IV da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°. do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 3°. _ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos "N" n°. 425, de 14 de julho de 1965 e n°. 1.614, de 18 de fevereiro de 1971 e demais disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, em 20 de fevereiro de 1976.

88° da República e 16° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ GERALDO MACIEL

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção Único de 25/02/1976 p. 1, col. 1